TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PAGGO TECNOLOGIA LTDA.

Vigência a partir de 1 de Março de 2023

1. INTRODUÇÃO

1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) contêm os termos e condições para a utilização desta plataforma, juntamente com todo o seu conteúdo, o que inclui o Aplicativo (“Plataforma”), e têm por objeto definir as regras de acesso e utilização da Plataforma pelos usuários (“USUÁRIOS”). A Plataforma é desenvolvida, controlada e operada pela Paggo Tecnologia Ltda., sociedade limitada com sede na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2.365, cj. 33, parte, Pinheiros, CEP 05.407-003, São Paulo, SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o n° 47.883.739/0001-52 (“Paggo”).

2. Sempre que houver menção aos termos “Paggo”, “nós” ou “nossos”, estaremos nos referindo à Paggo, e sempre que houver menção aos termos “USUÁRIO”, “você”, “seu” e “sua”, estaremos nos referindo a você USUÁRIO, que está consentindo com estes Termos de Uso para fazer uso e acesso à Plataforma.

3. A utilização dos nossos serviços depende da sua aceitação total às diretrizes destes Termos de Uso. Ao utilizar a Plataforma, você concorda e aceita todos os termos e condições destes Termos de Uso, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados na Plataforma, bem como pelas consequências relacionadas ao seu uso. Caso você não concorde com alguma disposição aqui presente, não utilize os serviços.

4. Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta em nossa Plataforma e no endereço eletrônico https://www.paggo.ai/, podendo ser acessados pelo USUÁRIO a qualquer momento.

2. VINCULAÇÃO DO USUÁRIO

1. O USUÁRIO reconhece e declara que (i) acessa a Plataforma por livre e espontânea vontade, e (ii) realizou todos os passos indicados na Plataforma para finalização do seu cadastro junto à Paggo, conforme definido abaixo, incluindo, mas não se limitando, ao preenchimento de dados cadastrais e ao aceite dos Termos de Uso.

2. Os presentes Termos de Uso terão início na data de seu aceite e têm como objetivo regular os direitos e obrigações atribuíveis à Paggo e ao USUÁRIO no âmbito do acesso à Plataforma e da utilização e prestação dos Serviços. O USUÁRIO estará automática e expressamente vinculado às condições previstas nestes Termos de Uso ao clicar no “Declaro que li e aceito o inteiro teor destes Termos de Uso, ficando desde já obrigado(a) e sujeito(a) aos direitos e obrigações aqui previstos”, conforme indicado abaixo.

3. Para todos os fins, o termo definido USUÁRIO, utilizado ao longo deste instrumento, inclui referido USUÁRIO e, também, os Usuários Autorizados e Sociedades do Grupo Econômico.

4. Também são consideradas parte integrante destes Termos de Uso quaisquer comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela Paggo ao USUÁRIO por meio da Plataforma, e-mail, SMS ou telefones informados pelo USUÁRIO no momento do seu cadastro. O cadastro do USUÁRIO na Plataforma acarretará o recebimento de comunicações eletrônicas enviadas pela ou em nome da Paggo. Caso o USUÁRIO não queira receber comunicações promocionais, o USUÁRIO poderá efetuar seu descredenciamento a qualquer momento, usando o link para opt-out que será enviado conjuntamente à comunicação eletrônica da Paggo. 

5. A Paggo poderá, a qualquer momento, alterar os presentes Termos de Uso, o que fará mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e prévia comunicação ao USUÁRIO por meio (i) do envio de comunicação ao endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO na Plataforma; (ii) de aviso no momento de acesso à Plataforma; e/ou (iii) de comunicações de qualquer outra forma aos USUÁRIOS, que, caso não concordem com as modificações, poderão solicitar o encerramento de sua Conta.

1. As atualizações destes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que seja de outra forma informado.

2. Para identificar a data e a versão dos Termos de Uso vigentes, o USUÁRIO deverá verificar a seção “Vigência a partir de”, no início deste documento.

6. O USUÁRIO declara reconhecer o meio eletrônico e todas as etapas como sendo um meio válido de contratação, bem como a sua identificação no momento da contratação com a Paggo como prova de sua concordância com esse formato de contratação.

3. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

1. A Plataforma permite ao USUÁRIO – construtoras, incorporadoras ou sociedades de propósito específico (SPEs), que oferecem soluções de projeto, construção e financiamento de obras a seus clientes (“Projetos”), e às Sociedades do Grupo Econômico – o acesso a diversos serviços relacionados (“Serviços”):

1. ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviço do USUÁRIO (“Fornecedores”) no âmbito de seus Projetos, podendo organizar e realizar a transferência de recursos conforme ordenado pelo USUÁRIO na Plataforma e criando um diretório de informações de tais pagamentos;

2. ao recebimento de valores pelo USUÁRIO;

3. ao envio de lembretes, por e-mail, aos clientes do USUÁRIO avisando sobre o vencimento de valores devidos ao USUÁRIO e eventualmente realizando a cobrança de tais valores caso não sejam pagos; e

4. outros benefícios, serviços e soluções oferecidos na Plataforma, e que poderão ser adicionais de tempos em tempos.

1. O USUÁRIO poderá ter acesso aos Serviços para si e para eventuais sociedades de propósito específico, sociedades em conta de participação e/ou outras controladas que mantém para a consecução dos Projetos (“Sociedades do Grupo Econômico”), conforme indicadas, e atualizadas de tempos em tempos conforme necessário, no Anexo I aos presentes Termos de Uso.

1. O USUÁRIO obriga-se, portanto, assumindo uma responsabilidade solidária com as Sociedades do Grupo Econômico, a garantir que a integralidade destes Termos de Uso seja aceita, aplicada e cumprida também pelas Sociedades do Grupo Econômico, as quais, para fins dos presentes Termos de Uso, serão consideradas usuárias dos Serviços e da Plataforma.

2. O Anexo I aos presentes Termos de Uso deverá ser alterado / atualizado de tempos em tempos, conforme necessário, pelo USUÁRIO diretamente na Plataforma, para refletir as Sociedades do Grupo Econômico.

2. Não obstante os Serviços acima, a Paggo não é responsável e não está envolvida em qualquer relação comercial existente entre o USUÁRIO e seus clientes, oferecendo apenas uma solução tecnológica e de comunicação para eventuais lembretes e cobranças enviados aos clientes do USUÁRIO.

2. A Paggo poderá, a qualquer momento, ampliar as funcionalidades e/ou Serviços oferecidos na Plataforma. O uso por parte do USUÁRIO de qualquer nova funcionalidade ou Serviço significará que o USUÁRIO aceitou e aderiu integralmente aos Termos de Uso aplicáveis a tais funcionalidades ou Serviços.

3. A Paggo poderá, a qualquer momento, descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Plataforma, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO e sem que lhe seja devida qualquer indenização.

4. A Plataforma pode ser acessada através do endereço eletrônico https://app.paggo.io/ ou do aplicativo da Paggo (“Aplicativo”).

5. A Plataforma funciona mediante conexão à internet e o seu acesso e uso são destinados aos USUÁRIOS que desejam organizar e realizar o pagamento de seus Fornecedores, nos limites destes Termos de Uso.

4. ACESSO E USO DA PLATAFORMA

1. Para fazer uso dos Serviços oferecidos pela Plataforma, o USUÁRIO deverá (i) possuir inscrição ativa junto à Receita Federal (CNPJ); (ii) apresentar cópia do estatuto ou contrato social; e (iii) cadastrar as pessoas autorizadas pela pessoa jurídica a acessar a Plataforma e utilizar os Serviços em seu nome (“Usuários Autorizados”).

1. Os Usuários Autorizados são aqueles constantes do Anexo II aos presentes Termos de Uso, que poderá ser alterado / atualizado de tempos em tempos, conforme necessário, pelo USUÁRIO diretamente na Plataforma, para refletir as pessoas autorizadas por ele a acessar a Plataforma e utilizar os Serviços em seu nome.

2. No acesso à Plataforma, o USUÁRIO deverá fornecer as informações cadastrais, que contemplarão, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados, os dados que permitam a identificação do USUÁRIO, tais como, conforme aplicável: (i) razão social; (ii) CNPJ; (iii) informações para contato (e-mail e telefone); (iv) endereço da sede; (v) cópia do estatuto ou contrato social; (vi) documento de identidade com foto dos Usuários Autorizados (e.g., RG, CNH ou passaporte); e (vii) documento de identidade com foto de quem adere a estes Termos de Uso em nome da pessoa jurídica, que deverá ter poderes para tanto.

3. O USUÁRIO declara que os documentos fornecidos para efetuar os cadastros junto à Plataforma são completos e todas as informações enviadas à Paggo são verdadeiras, exatas, atuais e completas. O USUÁRIO é o único responsável pelos dados fornecidos, de maneira que se responsabiliza criminal e civilmente pela veracidade, completude e exatidão das informações fornecidas. A Paggo não se responsabiliza por erros nos cadastros efetuados pelos USUÁRIOS.

4. Para viabilizar o acesso à Plataforma Paggo, contratação e operacionalização dos Serviços, a Contratante desde já está ciente e concorda que: (i) será aberta uma conta de pagamento de sua titularidade diretamente com o Parceiro (“Conta”); e (ii) autoriza o acesso pela Paggo ao seu Certificado Digital A1 (“Certificado A1”), oportunamente compartilhando com a Paggo o arquivo e senha do Certificado A1.

1. O USUÁRIO está ciente e concorda que todos os dados fornecidos com relação ao Certificado A1 serão utilizados pela Paggo para viabilizar a operacionalização dos Serviços, principalmente consultas a Notas Fiscais emitidas contra o USUÁRIO, sempre em observância à legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação.

2. O USUÁRIO reconhece e concorda que, ao enviar o certificado digital A1 para a plataforma, para cada empresa que deseje fazer uso da funcionalidade de captura automática de documentos fiscais e seus eventos, o provedor do serviço está autorizado a enviar automaticamente a “ciência da operação” para o Sistema de Administração Tributária Estadual (SEFAZ) correspondente, em nome das respectivas pessoas jurídicas.

1. De acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o prazo para alteração ou revogação de uma manifestação do destinatário é de até 180 dias contados a partir da autorização de uso do documento fiscal.

2. É de responsabilidade do USUÁRIO administrar as manifestações após a “ciência da operação” ter sido realizada.

5. O acesso à Plataforma Paggo e à Conta detida pela Contratante na Plataforma Paggo, de forma a possibilitar a utilização dos Serviços, será feito por meio i) de autenticação diretamente com o e-mail do provedor, quando este for Microsoft ou Gmail; ii) de autenticação através de um token de acesso enviado para o e-mail cadastrado na plataforma, quando o provedor do e-mail não for a Microsoft ou Gmail.

6. O USUÁRIO se compromete a cumprir com quaisquer alterações nos requisitos de acesso que a Paggo venha a aplicar, adicionando métodos e/ou critérios adicionais de autenticação ou alterando os existentes, a fim de aumentar a segurança da Plataforma e Serviços e/ou cumprir com novos requisitos de segurança ou técnicos decorrentes da legislação aplicável.

7. Para viabilizar os Serviços oferecidos pela Paggo através da Plataforma, o USUÁRIO concorda, ainda em aderir ao sistema de Débito Direto Autorizado (“DDA”) para consulta e pagamento de boletos registrados via Câmara Interbancária de Pagamentos (“CIP”), nos termos do Anexo III aos presentes Termos de Uso.

8. No uso da Plataforma, o USUÁRIO poderá ter acesso a recomendações automatizadas por inteligência artificial (“IA”). Nesse sentido, o USUÁRIO está ciente e concorda que as recomendações de IA são meras tentativas de pré-preenchimento de campos para facilitar o workflow, de modo que a Paggo não será responsabilizada por quaisquer recomendações incorretas de preenchimento, cabendo ao USUÁRIO sempre verificar e confirmar todos os campos.

1. O USUÁRIO, desde já, autoriza expressamente a Paggo a utilizar os dados gerados e capturados por meio da Plataforma com a finalidade exclusiva de treinamento de modelos de IA e aprendizado de máquina (machine learning – ML), incluindo, mas sem limitação, informações transacionais, padrões de uso e dados relacionados à experiência do USUÁRIO, sempre em observância à legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação.

5. ANÁLISE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES

1. A Paggo poderá solicitar e o USUÁRIO se compromete a fornecer, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade e a atualização das informações cadastrais, bem como o cumprimento da regulamentação de cadastro de clientes e demais obrigações legais e regulatórias às quais a Paggo se sujeita.

2. O USUÁRIO está ciente de que a Paggo poderá realizar todas as consultas e/ou solicitações que sejam necessárias, diretamente ou por meio de terceiros, para validar as informações e os documentos fornecidos pelo USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando, a checagem de informações na Receita Federal e análise de dados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou SERASA, de acordo com o permitido em lei.

6. REMUNERAÇÃO 

1. O USUÁRIO pagará à Paggo, a título de contraprestação pelos Serviços, os valores acordados em proposta comercial entre a Paggo e o USUÁRIO (“Proposta Comercial” e “Remuneração”, respectivamente).

2. Os valores serão atualizados anualmente, considerando-se a data de assinatura destes Termos de Uso, pelo IPCA/IBGE. Caso o índice indicado nesta Cláusula seja suspenso, será utilizado o índice que, oficialmente, vier a substituí-lo.

3. O atraso ou falta do pagamento dos valores acordados implicará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sobre o valor em aberto, bem como, a possibilidade de protesto judicial.

4. Após até 10 (dez) dias do inadimplemento, independentemente de quaisquer penalidades previstas nestes Termos de Uso, a Paggo notificará o Usuário sobre o inadimplemento e dará o prazo de cura de 10 (dez) dias contados da notificação para que o Usuário regularize os débitos pendentes. Caso não haja pagamento dentro do prazo acordado, a Paggo poderá suspender os Serviços até a efetiva regularização de todos os valores devidos.

5. Fica desde já convencionado que, desde que haja impacto na margem da Paggo, as tarifas e preços dos produtos e serviços de pagamento poderão ser alterados pela Paggo nos casos em que houver, conforme aplicável: (i) alteração de tarifa de comissionamento pelas concessionárias, operadoras, bancos etc.; (ii) alterações tributárias; e/ou (iii) outras alterações que, justificadamente, possam impactar a margem atual aplicada pela Paggo. Nesta situação, a Paggo notificará o Usuário por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, informando da alteração nas tarifas e preços, bem como o novo valor ou percentual proposto de bonificação a ser pago. 

1. Caso o Usuário não concorde com as condições comerciais alteradas pela Paggo, poderá requerer a resilição dos Termos de Uso no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber a notificação de alteração. Nesta hipótese, a Paggo deixará de prestar os Serviços e estes Termos de Uso serão considerados resilidos de pleno direito, em até 15 (quinze) dias do recebimento, pela Paggo, da comunicação de resilição.

6. A Paggo enviará o descritivo dos serviços consumidos no corpo da Nota Fiscal entre o 3º e 5º dia útil do mês subsequente. A Contratante terá 7 dias para realizar o pagamento. 

7. O USUÁRIO, na qualidade de titular da Conta, poderá vir a receber eventuais rendimentos gerados em decorrência de saldos mantidos na Conta com o Parceiro. Nesse sentido, o USUÁRIO firmará o Termo de Adesão a Conta Remunerada do Parceiro, nos termos do Anexo V aos presentes Termos de Uso.

7. USO INDEVIDO DA PLATAFORMA

1. Em caso de suspeita de acesso indevido à conta do USUÁRIO na Plataforma, o USUÁRIO deve informar o fato à Paggo imediatamente através de um dos Canais de Atendimento. O uso e acesso da Conta poderão ser temporariamente bloqueados até que o USUÁRIO receba novas Credenciais de Acesso.

8. PRÁTICAS PROIBIDAS

1. O USUÁRIO está ciente e concorda que, durante a utilização da Plataforma, é terminantemente proibido: 

1. ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como copiar, modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, decompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, incluindo os dados e as informações disponibilizadas pela Plataforma, bem como utilizá-los (a) para finalidades que não estejam previstas nestes Termos de Uso, ou, ainda, (b) para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes à Plataforma; 

2. disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da Plataforma, bem como das informações, dados e equipamentos da Paggo, de outros USUÁRIOS da Plataforma ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; 

3. usar e acessar a Plataforma, ou praticar atos, de forma que prejudique a segurança, integridade, disponibilidade e/ou o funcionamento normal da Plataforma; 

4. acessar a Plataforma, ou quaisquer dados nela contidos, de maneira não autorizada, ou praticar qualquer ato que resulte em violação da privacidade de outros USUÁRIOS da Plataforma; 

5. utilizar as Credenciais de Acesso de terceiro, ou compartilhar as suas Credenciais de Acesso com terceiro;

6. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros ou seja ilegal, incluindo, sem limitação, conteúdo ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, racista, discriminatório, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar responsabilidade civil ou criminal; e/ou

7. praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor e a estes Temos de Uso.

2. A Paggo reserva-se o direito de, mediante simples comunicação ao USUÁRIO em questão, suspender preventivamente ou cancelar, a qualquer momento, o respectivo cadastro e a correspondente prestação dos Serviços, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável.

9. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA PAGGO

1. O USUÁRIO é exclusiva e integralmente responsável por todos e quaisquer atos praticados na Plataforma, por si e pelos Usuários Autorizados, bem como pelas consequências relacionadas ao seu uso – inclusive eventual perda de regime especial de tributação por desrespeito ao patrimônio de afetação –, devendo respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável. O USUÁRIO concorda em utilizar a Plataforma de forma adequada, com boa-fé, apenas para fins lícitos e de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso.

2. O USUÁRIO está ciente de que, para acessar e usar a Plataforma, deverá:

1. fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

2. atualizar imediatamente as informações fornecidas, sempre que estas sofrerem qualquer alteração, inclusive para assegurar o recebimento pelo USUÁRIO de quaisquer comunicações da Paggo;

3. desempenhar suas obrigações com elevados padrões éticos e morais de integridade empresarial e pessoal;

4. usar os Serviços e a Plataforma apenas para fins lícitos;

5. agir em conformidade com toda e qualquer lei e/ou regulamentação vigente e aplicável no País;

6. cumprir todas as diretrizes que lhe foram transmitidas pela Paggo em relação às atividades relacionadas aos Serviços e à Plataforma;

7. responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos Usuários Autorizados;

8. zelar pela manutenção da segurança e confidencialidade de suas Credenciais de Acesso;

9. em caso de suspeita de acesso indevido à conta do USUÁRIO na Plataforma, informar o fato à Paggo imediatamente;

10. respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da Paggo; 

11. zelar para que o acesso à Plataforma e aos Serviços se dê sempre em condições técnicas adequadas;

12. realizar, pontualmente, o pagamento da Remuneração, conforme Proposta Comercial;

13. equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware (computador, celular, tablet, entre outros) necessários para o acesso à Plataforma, bem como pelo acesso destes à internet;

14. manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

15. utilizar navegadores e/ou, conforme o caso, sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma, de acordo com as especificações fornecidas pela Paggo;

16. caso a Paggo venha a disponibilizar um Aplicativo no futuro, manter o mesmo sempre atualizado, de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais para dispositivos Apple (App Store) e Android (Google Play Store); 

17. manter seus sistemas antispam configurados de modo que não interfiram no recebimento pelo USUÁRIO das comunicações feitas pela Paggo; e

18. arcar com eventuais custos de conexão e acesso à internet para o uso da Plataforma.

3. A Paggo assume a obrigação de:

1. manter a Plataforma disponível ao USUÁRIO, tomando todas as medidas razoáveis para mantê-la estável, programando as interrupções planejadas para os períodos de menos tráfego de dados e uso;

2. incluir, em suas políticas de privacidade e/ou documentos similares, referências claras e adequadas no que se refere à coleta e uso dos dados pessoais dos clientes, bem como o seu processamento, armazenamento, práticas de segurança da informação e compartilhamento com terceiros, em estrita conformidade com a legislação aplicável;

3. tratar dados pessoais, para as finalidades pretendidas e descritas nestes Termos de Uso, empregando medidas administrativas e técnicas aptas a proteger, na medida de suas atividades, os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão e que proporcionem a segurança da informação;

4. oferecer atendimento e orientação relativa a eventuais dúvidas quanto ao uso da Plataforma, em dia e horário comercial, no fuso horário de Brasília, pelos Canais de Atendimento; e

5. usar os meios disponíveis para verificar a veracidade de qualquer informação fornecida pelo USUÁRIO, assim como consultar banco de dados mantido por terceiros.

4. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA LEI APLICÁVEL, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO. EM CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA PELO USUÁRIO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS DE USO, VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI APLICÁVEL OU DE DIREITOS DA PAGGO E/OU DE TERCEIROS, O USUÁRIO RESPONDERÁ, PERANTE A PAGGO E TERCEIROS, POR TODAS AS PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, A QUE DER CAUSA, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, ÀS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O USUÁRIO COMPROMETE-SE A INDENIZAR A PAGGO PELOS DANOS CAUSADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE DEMANDAS PROMOVIDAS POR OUTROS USUÁRIOS E/OU TERCEIROS. APLICAM-SE A ESTAS DISPOSIÇÕES OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI Nº 10.406/2002).

5. A PAGGO, SUAS AFILIADAS, PARCEIROS, EMPREGADOS OU COLABORADORES, NÃO PODERÃO SER, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSABILIZADOS (I) POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM SUA CONTA; (II) POR DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, QUE RESULTEM DE, OU QUE TENHAM RELAÇÃO COM O MAU USO OU INABILIDADE NO USO DA PLATAFORMA OU DA CONTA PELO USUÁRIO OU POR QUAISQUER TERCEIROS; OU (III) PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS PRESTADAS PELO USUÁRIO.

6. A Paggo utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma (por exemplo, serviço de hospedagem). Esses serviços são de responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam, e, por essa razão, são regidos por termos de uso próprios. A Paggo, na medida do possível, manterá o USUÁRIO informado sobre prazos e providências tomadas para sanar eventuais falhas de tais serviços.

7. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A PAGGO NÃO SE RESPONSABILIZA POR FALHAS DE ACESSO OU NAVEGAÇÃO NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, TAIS COMO INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE DE TELECOMUNICAÇÕES.

10. DIREITO DE RECUSA, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CADASTRO

1. Quando o USUÁRIO solicitar a contratação dos Serviços, a Paggo poderá, a seu exclusivo critério, avaliar internamente o interesse comercial em estabelecer a relação, podendo optar em não prosseguir com a contratação quando, por exemplo: (i) o USUÁRIO fornecer informações inexatas ou incorretas, (ii) a Paggo entender haver indícios e/ou elementos que possam configurar prática de atos ilícitos, ou (iii) as atividades desempenhadas pelo USUÁRIO sujeitarem a Paggo a riscos considerados extraordinários.

2. O cancelamento do cadastro do USUÁRIO poderá ser feito pelo USUÁRIO na Plataforma, a qualquer tempo. Caso o USUÁRIO opte por realizar o cancelamento de seu cadastro, fica ciente de que estará solicitando, também, o cancelamento de todos os Usuários Autorizados vinculados.

3. A Paggo reserva-se o direito de, mediante simples comunicação ao USUÁRIO em questão, suspender preventivamente ou cancelar, a qualquer momento, o respectivo cadastro e a correspondente prestação dos Serviços, caso identifique a ocorrência de desvio de finalidade na utilização da Plataforma, operações fora do padrão de uso, transações fraudulentas ou ilícitas, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas, não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais ou o não cumprimento de quaisquer das condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, nenhuma indenização será devida pela Paggo ao USUÁRIO ou a terceiros pelos danos diretos e indiretos porventura causados. Na hipótese de transações ilícitas ou fraudulentas que gerem prejuízos a terceiros, o USUÁRIO será responsável por quaisquer indenizações e/ou reposições que venham a ser necessárias em face de tais terceiros de boa-fé. O USUÁRIO está ciente e de acordo que a Paggo poderá promover todas as medidas necessárias para perseguir e resguardar seus direitos, incluindo medidas judiciais.

4. A Paggo poderá cancelar a prestação dos Serviços, comunicando o USUÁRIO, nas seguintes hipóteses: (i) imotivadamente, mediante comunicação ao USUÁRIO com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência; e (ii) na hipótese de falência ou insolvência do USUÁRIO.

11. DIREITOS DA PAGGO SOBRE A PLATAFORMA

1. Sujeito a estes Termos de Uso, a Paggo concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma somente para usufruir dos Serviços, desde que o USUÁRIO cumpra com as suas obrigações dispostas nestes Termos de Uso. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma.

2. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados à Paggo, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Paggo (“Conteúdo Paggo”).

3. A Plataforma e o Conteúdo Paggo são protegidos pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scraping e/ou engenharia reversa da Plataforma e do Conteúdo Paggo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Paggo. Qualquer uso não autorizado da Plataforma e do Conteúdo Paggo será considerado como violação aos Direitos de Propriedade Intelectual da Paggo.

4. A Paggo reserva-se o direito de alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo Paggo, incluindo funcionalidades, sem comunicação prévia ao USUÁRIO, sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos do USUÁRIO serão afetados.

5. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da Paggo sobre a Plataforma, tampouco cessão aos USUÁRIOS dos Direitos de Propriedade Intelectual da Paggo.

6. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pela Paggo na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo Paggo, ainda que por sugestão ou solicitação do USUÁRIO, serão de titularidade da Paggo, podendo a Paggo empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

7. O USUÁRIO reconhece que a Paggo é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o USUÁRIO envie à Paggo, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pelo USUÁRIO à Paggo, sejam ou não relacionadas à Plataforma (“Feedback”). O USUÁRIO, neste ato, cede à Paggo todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido ao USUÁRIO qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. O USUÁRIO declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks (na medida do aplicável) e que o oferecimento dos Feedbacks à Paggo, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros.

8. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados através da Plataforma são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marcas apresentadas na Plataforma.

12. SUPORTE TÉCNICO DA PLATAFORMA

1. A prestação do serviço de suporte técnico se limita a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma (“Suporte Técnico”), pressupondo o conhecimento por parte dos USUÁRIOS do uso do equipamento pelo qual se acessa a Plataforma, bem como do sistema operacional sob o qual a Plataforma será utilizada. Pressupõe-se, ainda, a configuração adequada do computador ou do dispositivo móvel para permitir a utilização da Plataforma e o bom estado de funcionamento de referido equipamento.

1. O Suporte Técnico fornecido pela Paggo não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores ou dispositivos móveis dos USUÁRIOS. A Paggo não se responsabiliza pelo não funcionamento da Plataforma oriundo de falhas de conexão à internet ou de funcionamento dos computadores ou dispositivos móveis que o USUÁRIO utilize para acessar a Plataforma.

2. O USUÁRIO poderá encontrar suporte por meio do chat on-line disponibilizado na Plataforma, e, caso esse meio não seja suficiente para solucionar eventual problema, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte via terminais de autoatendimento ou, ainda, por telefone.

13. CANAIS DE ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO

1. Somente os contatos realizados por meio dos Canais de Atendimento oficiais da Paggo serão reconhecidos. Os Canais de Atendimento da Paggo podem ser consultados aqui: suporte@paggo.ai (“Canais de Atendimento”).

2. Serão consideradas válidas todas as comunicações e notificações enviadas pela Paggo ao endereço de correio eletrônico constante do cadastro do USUÁRIO, cabendo a este a responsabilidade por mantê-lo atualizado.

14. DO PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO SERVIÇO

1. O USUÁRIO está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade (Conta) será aberta diretamente na Celcoin Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09 (“Celcoin” ou “Parceiro”), empresa parceira contratada pela Paggo, para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (Bank as a Service / BaaS), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação de transações de pagamento.

2. O USUÁRIO está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da Conta serão utilizados pela Celcoin apenas para o cumprimento da presente relação contratual firmada com a Paggo e dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância à legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A Celcoin poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares diretamente ao USUÁRIO para fins legais e regulatórios.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Qualquer ação que configure, ou possa configurar, prática de crime ou ato de má-fé ou contrário aos bons costumes ensejará a comunicação pela Paggo às autoridades competentes, sem prejuízo das demais medidas cabíveis conforme os presentes Termos de Uso e legislação aplicável, especialmente as operações que possam estar configuradas na legislação que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

2. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre o USUÁRIO e a Paggo, inclusive, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar. A Paggo permanecerá uma entidade independente e autônoma.

3. A Paggo poderá, a qualquer tempo, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações cedidas.

4. Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, a validade das demais disposições destes Termos de Uso não será afetada e estas continuarão produzindo efeitos.

5. A omissão ou tolerância da Paggo em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a Paggo cobre esses direitos do USUÁRIO a qualquer tempo.

6. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

7. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso deverão ser preferencialmente resolvidas de forma amigável entre a Paggo e o USUÁRIO, e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da comarca de São Paulo/SP, renunciando as partes a quaisquer outros.

8. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida ou deseje fazer um comentário, sugestão, reclamação ou elogio à Paggo, poderá entrar em contato com a Paggo por meio do e-mail suporte@paggo.ai.

[ ] Declaro que li e aceito o inteiro teor destes Termos de Uso, ficando desde já obrigado(a) e sujeito(a) aos direitos e obrigações aqui previstos.

[ ] Declaro serem completas e verdadeiras as informações fornecidas à Paggo para fins de cadastro e estar ciente de que tais informações condicionaram a celebração destes Termos de Uso.

ANEXO I

Sociedades do Grupo Econômico

1. As sociedades indicadas abaixo são afiliadas da Contratante e, nos termos do Contrato, são consideradas contratantes dos Serviços e usuárias da Plataforma Paggo:

SociedadeCNPJ

2. O presente Anexo poderá ser alterado / atualizado diretamente pela Contratante, de tempos em tempos, conforme seja necessário para a inclusão ou retirada de sociedades.

3. A Contratante deverá alterar / atualizar o Anexo diretamente através da Plataforma Paggo, sem a necessidade de aditar o Contrato.

ANEXO II

Usuários Autorizados

1. Os indivíduos a seguir são designados como "Usuários Autorizados" pela Contratante para acessar a Plataforma Paggo e utilizar os serviços em seu nome. 

2. Ao assinar este contrato, a Contratante reconhece que é de sua responsabilidade definir os acessos, permissões, e configurações dos “Usuários Autorizados” na plataforma, incluindo, mas não se limitando a serviços como: i) abertura e encerramento de contas de pagamento; ii) configuração dos limites transacionais por conta; e iii) nomeação dos aprovadores de pagamento e definição de suas respectivas autorizações.

NomeCPFSociedade

3. O presente Anexo poderá ser alterado / atualizado diretamente pela Contratante, de tempos em tempos, conforme seja necessário para a inclusão ou retirada de Usuários Autorizados.

4. A Contratante deverá alterar / atualizar o Anexo diretamente através da Plataforma Paggo, sem a necessidade de aditar o Contrato.

ANEXO III

Termo de Adesão ao DDA – Débito Direto Autorizado

O presente Termo de Adesão ao DDA refere-se à adesão do USUÁRIO ao sistema de Débito Direto Autorizado (“DDA”) através da Plataforma, para consulta e pagamento de boletos registrados via Câmara Interbancária de Pagamentos (“CIP”). O USUÁRIO, neste termo, refere-se a todas as sociedades do grupo econômico elencadas no Anexo I - Sociedades do Grupo Econômico.

O USUÁRIO, neste ato, concorda em aderir ao sistema de DDA, dentro de sua carteira digital, e declara, em caráter irrevogável e irretratável, ter ciência que:

1. Após o cadastramento no DDA, poderá não mais receber em papel os boletos de cobrança registrados contra si, responsabilizando-se por consultar, de forma eletrônica, todas as informações de cobrança existentes em seu nome nas contas de pagamento e/ou de depósito elegíveis à participação no DDA.

2. Será responsável por diariamente consultar, agendar, pagar, solicitar correções ou complementar os dados de seus boletos de cobrança exibidos no DDA, uma vez que o DDA não realiza pagamentos ou agendamentos de forma automática. Está ciente, ainda, que, para efetuar os pagamentos em questão, se faz necessário saldo em conta.

3. Fica sob sua responsabilidade o pagamento dos boletos de cobrança exibidos no DDA. A falta de pagamento dos boletos de cobrança exibidos via DDA produz efeitos de mora, não havendo responsabilidade da Paggo se os boletos não forem pagos por atos ou omissões dos seus emitentes.

4. Fica sob sua responsabilidade o pagamento da dívida representada pelas cobranças exibidas no DDA. Não obstante, está ciente de que a disponibilização dos boletos por meio do DDA resultará na ciência do recebimento, e que o não recebimento dos boletos em papel, não o isentará em relação ao emissor do boleto.

5. Através da aceitação deste Termo de Adesão, o USUÁRIO autoriza a Paggo a consultar no sistema DDA, gerido pela CIP, as cobranças bancárias em seu nome. A Paggo não se compromete a disponibilizar 100% das cobranças bancárias emitidas em nome do USUÁRIO.

6. Caso não seja possível acessar os boletos pelos canais eletrônicos, fica sob responsabilidade do USUÁRIO a verificação para obter as informações sobre suas cobranças bancárias e poder efetuar o pagamento até a data.

CONDIÇÕES DO SERVIÇO DO DDA 

Compete exclusivamente ao USUÁRIO pagar pontualmente os boletos de cobranças apresentados por meio do DDA, e ser responsável pela mora e inadimplemento junto aos cedentes, caso não cumpra com as obrigações de pagamentos.

As cobranças bancárias poderão ser pagas até a data de vencimento do título. Após vencimento, poderão ser aplicados eventuais encargos moratórios, previstos no boleto em questão.

A Paggo não se responsabiliza pela exatidão dos dados apresentados e disponibilizados pelos emissores, ficando sob responsabilidade do USUÁRIO verificar as informações ou correções necessárias junto ao próprio cedente.

A Paggo não se responsabiliza por atos, omissões, faltas ou incorreções nos dados lançados nos boletos de cobrança, que impossibilitem a apresentação dessas cobranças através do DDA e consequentemente através da Plataforma.

A Paggo poderá definir os dados a serem apresentados e forma de apresentação dos boletos capturados por meio do DDA, na plataforma.

O USUÁRIO se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, bem como notificar qualquer alteração ou atualização cadastral, sob pena de responder por eventuais perdas e danos.

Recomenda-se que o pagamento das cobranças apresentadas através do DDA sejam realizadas por meio da Plataforma, para evitar duplicidade de pagamentos (em casos em que o boleto seja apresentado via DDA e também seja postado em papel pelo cedente).

As cobranças bancárias apresentadas por meio do DDA não apresentarão a linha digitável e o código de barras comumente encontrados nos boletos de cobrança. Assim, fica a critério do USUÁRIO a consulta e seleção dos boletos que deseja pagar.

O USUÁRIO poderá apresentar os boletos de cobrança após sua data de vencimento. Porém, no caso de boletos em atraso, faz-se necessário que o USUÁRIO entre em contato com o cedente para solicitar a atualização do boleto em questão, incluindo encargos moratórios quando houver.

A Paggo não se responsabilizará por negligência ou descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Adesão.

ADESÃO E EXCLUSÃO 

O presente Termo de Adesão terá início a partir da data de sua assinatura, tendo sua vigência por prazo indeterminado.

As partes poderão rescindi-lo a qualquer tempo mediante solicitação via a Central de Atendimento da Paggo - suporte@paggo.ai.

Com a exclusão do USUÁRIO do sistema do DDA, caso o emissor efetue eventuais alterações ou atualizações de dados dos boletos antes do vencimento, tais atualizações não serão mais apresentadas na Plataforma.

Após a exclusão definitiva do USUÁRIO, serão retomados os envios dos boletos em papel, a partir da data de exclusão no sistema do DDA. Os boletos apresentados via DDA anteriores à data de exclusão, continuarão disponíveis somente de forma digital na Plataforma.

A Paggo não disponibilizará os boletos de cobrança que já tiverem sido apresentados por meio do DDA até a data da exclusão e que ainda estejam pendentes de pagamento. O USUÁRIO ficará responsável por solicitar ao emissor nova via para liquidação dos boletos em questão.

O USUÁRIO declara-se ciente de que o cancelamento deste serviço na Plataforma não implica em exclusão do sistema DDA em outras instituições financeiras onde tenha aderido.

O eventual encerramento ou inativação, pelo USUÁRIO, de seu cadastro ou uso da Plataforma que disponibiliza o serviço DDA, deve ser precedido de prévio cancelamento da adesão a este serviço.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A Paggo poderá, a qualquer tempo, promover alterações nas disposições deste Termo de Adesão, comunicando as alterações realizadas e disponibilizando nova versão deste instrumento para ciência do USUÁRIO.

A Paggo realizará a coleta, o armazenamento e o tratamento sobre os dados pessoais transmitidos e a transmissão dos seus dados pessoais a parceiros de negócios, respeitando o direito do USUÁRIO à privacidade e à proteção de dados pessoais, em observância à legislação vigente e em conformidade com a Política de Privacidade da Paggo, disponível em https://www.paggo.ai.

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Na ocorrência de eventuais conflitos, fica sob responsabilidade do USUÁRIO entrar em contato com a Paggo através da Central de Atendimento da Paggo - suporte@paggo.ai - ficando esse canal como o primeiro meio para resolução de controvérsias, a fim de evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente e de forma amigável.

A Paggo presa pela efetiva resolução das controvérsias e solução das reclamações apresentadas.

As leis vigentes na República Federativa do Brasil regem todos os itens deste Termo de Adesão. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento o USUÁRIO autoriza a eleição do foro da comarca de São Paulo/SP, renunciando as partes a quaisquer outros.

ANEXO V

Termo de Adesão a Conta Remunerada

O presente Termo de Adesão a Conta Remunerada, refere-se à adesão do Titular da Conta  a estar apto para receber eventuais rendimentos gerados em decorrência do saldo mantido em conta. Nesse termo, o Titular da Conta refere-se a todas as sociedades do grupo econômico elencadas no Anexo I - Sociedades do Grupo Econômico que possuírem uma conta Paggo. O Titular da Conta, neste ato, declara e concorda, em caráter irrevogável e irretratável, ter ciência que:

1. a Contratada [Celcoin] terá a faculdade (mas não a obrigação) de destinar ao Contratante [Titular da Conta], na periodicidade que a Contratada [Celcoin] definir a seu exclusivo critério, 100% da Remuneração do Rendimento Líquido de Saldo (após o desconto dos eventuais tributos pertinentes sobre receitas - Pis e Cofins, e do IR retido), conforme abaixo definida, observados os termos da regulamentação aplicável, editada ou a ser editada pelo Banco Central do Brasil, incluindo, mas sem se limitar à Resolução BCB 80/2021. As Partes acordam, desde já, que a faculdade de que trata esta cláusula poderá, a qualquer tempo, não ser exercida pela Contratada [Celcoin], independentemente de aviso prévio ou posterior ao Contratante [Titular da Conta], sendo que, nesta hipótese, o Contratante [Titular da Conta] não terá qualquer direito ou pretensão em face da Contratada [Celcoin] a este respeito.

1.1. Para fins deste instrumento, Remuneração do Rendimento Líquido de Saldo representa a somatória das remunerações, no mês de referência, pagas pelo Banco Central ou pela União, conforme aplicável, à Contratada [Celcoin], observados os termos da regulamentação pertinente, em contrapartida à aplicação do saldo mantido pelo Contratante [Titular da Conta] em conta de pagamento gerenciada pela Contratada [Celcoin]. O horário de apuração de corte de saldo a ser considerado para cálculo da remuneração do rendimento será às 16h30, sendo ajustado pelo seguinte cálculo: do saldo apurado às 16h30 subtraí-se a diferença entre as Saídas e Entradas ocorridas entre 16h30 e 23h59 do mesmo dia, porém, caso o valor das entradas seja superior ao das saídas no referido período, o saldo das 16h30 não será ajustado.

2. Em decorrência do disposto na cláusula 1, acima, o Contratante [Titular da Conta] autoriza que a Contratada [Celcoin], caso esta tenha optado por exercer a faculdade prevista na cláusula 1.1, pague a parcela da Remuneração do Rendimento de Saldo definida pela Contratada [Celcoin] em favor do Contratante [Titular da Conta], em conta transitória de titularidade da Interveniente Anuente [Paggo] - instituição Celcoin Pagamentos SA; agência 0001; conta 300540325523 - para que a Interveniente Anuente [Paggo] efetue a validação dos valores recebidos e atribua tais valores ao Contratante [Titular da Conta], seja mediante transferência dos recursos para conta de titularidade do Contratante [Titular da Conta], seja destinação a cumprimento de obrigações pecuniárias do Contratante [Titular da Conta] por este indicados à Interveniente Anuente [Paggo] ou ainda qualquer outra destinação pactuada entre Contratante [Titular da Conta] e Interveniente Anuente [Paggo]. A Contratada [Celcoin] não será responsável, sequer a título subsidiário ou solidário, com a Interveniente Anuente [Paggo] em relação à destinação dos recursos depositados na referida conta transitória, sendo a Interveniente Anuente [Paggo] a única responsável pela destinação de tais valores conforme orientações do Contratante [Titular da Conta].

2.1.   A autorização de que trata esta cláusula 1.2 apenas poderá ser revogada pelo Contratante [Titular da Conta] se com autorização expressa da Interveniente Anuente [Paggo] e de comum acordo com a Contratada [Celcoin].

3. O Contratante [Titular da Conta] concorda que todos os termos e condições deste Termo se aplicam a todas as contas de pagamento por ele detidas atualmente com a Interveniente Anuente [Paggo], as quais são gerenciadas pela Contratada [Celcoin], bem como a quaisquer contas futuras que passe a deter em sua titularidade e abertas sob as mesmas circunstâncias, atuando como Representante Legal, a menos que expressamente indicado de outra forma no contrato.